Existe um prazo legal para que as prefeituras concluam a migração para o Ambiente Nacional?

Atualmente, não existe um prazo único e obrigatório para que todas as prefeituras concluam a migração total. O que já está definido é:

• A obrigatoriedade do compartilhamento das informações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) a partir de 2026;

• O ritmo e a forma da migração ficam a critério de cada município.
  

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