As prefeituras são obrigadas a migrar para o Ambiente Nacional de NFS-e?
As prefeituras não são obrigadas a utilizar o emissor nacional. No entanto, a partir de 2026, todas deverão compartilhar os dados das NFS-e com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), independentemente do emissor utilizado, especialmente por conta da Reforma Tributária.
É justamente nesse grupo de prefeituras que ainda não concluíram esses processos que estamos enfrentando algumas instabilidades.
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Existe um prazo legal para que as prefeituras concluam a migração para o Ambiente Nacional?
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Não. Cada prefeitura tem autonomia para definir: Se permitirá emissão via RPS; Quais sistemas integrados serão aceitos; Quais regras locais serão aplicadas. Por isso, mesmo após a migração, alguns municípios ainda não permitem a emissão via RPS.