As prefeituras são obrigadas a permitir a emissão via emissor (RPS) no Ambiente Nacional?

Não. Cada prefeitura tem autonomia para definir:

• Se permitirá emissão via RPS;

• Quais sistemas integrados serão aceitos;

• Quais regras locais serão aplicadas.

Por isso, mesmo após a migração, alguns municípios ainda não permitem a emissão via RPS.

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